Leis do Voluntariado
Legislação Voluntariado
Lei 71/98 http://dre.pt/pdf1sdip/1998/11/254A00/56945696.pdf - Estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado
Decreto-Lei n.o 389/99 - http://dre.pt/pdf1sdip/1999/09/229A00/66946698.PDF - Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, criando as condições que permitam promover e apoiar o voluntariado
Lei 71/98 http://dre.pt/pdf1sdip/1998/11/254A00/56945696.pdf - Estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado
Decreto-Lei n.o 389/99 - http://dre.pt/pdf1sdip/1999/09/229A00/66946698.PDF - Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, criando as condições que permitam promover e apoiar o voluntariado
Lei assistência religiosa nos Estabelecimentos Prisionais
Decreto-Lei n.º 252/2009 - http://www.dre.pt/pdf1s/2009/09/18500/0678906793.pdf