Legislação Voluntariado

Lei 71/98 http://dre.pt/pdf1sdip/1998/11/254A00/56945696.pdf - Estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado

Decreto-Lei n.o 389/99 - http://dre.pt/pdf1sdip/1999/09/229A00/66946698.PDF - Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, criando as condições que permitam promover e apoiar o voluntariado


Lei assistência religiosa nos Estabelecimentos Prisionais

Decreto-Lei n.º 252/2009 - http://www.dre.pt/pdf1s/2009/09/18500/0678906793.pdf

Este site utiliza cookies. Ao navegar no site estará a consentir a sua utilização. Saiba mais Fechar Aviso
Para ver este site precisa de utilizar o Internet Explorer 7 (ou superior)
ou outro browser de internet.


Obrigado.